Você sabia que não existe uma lei específica para a Reprodução Assistida no Brasil?

Diferentemente de alguns países, no Brasil não há uma lei específica para a Reprodução Humana Assistida. Contamos apenas com um parágrafo da Lei de Biossegurança de 2005 e por essa razão precisamos das resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). Estas resoluções têm o objetivo de normatizar as diretrizes para as técnicas da Reprodução Humana Assistida (RHA). Trocando em miúdos, as regras, que precisam ser as mesmas para todos, ou seja, para todas as clínicas e para todos os profissionais que trabalham com as técnicas e procedimentos da RHA.